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Supremo adia votação sobre uso retroativo de acordo que livra réus confessos de prisão

STF começa julgamento de Fátima de Tubarão pelo 8/1; Moraes vota por condenação a 17 anos

Nunes Marques prorroga prazo para que MG renegocie dívida bilionária com a União
Eleições - 25/07/2024Justiça Eleitoral recebe mais de 4 mil pedidos de registros de candidaturas para as eleições de 2024

Justiça do Amazonas anula licença para reconstrução de trecho da BR-319
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Brasil - 25/07/2024Funai é impedida de fornecer materiais a indígenas que ocupam áreas no Paraná
Brasil - 25/07/2024STJ autoriza aborto a menina de 13 anos após Justiça de Goiás negar o procedimento

STJ acata pedido do governo e determina que INSS mantenha serviços essenciais e pelo menos 85% de equipes

Justiça determina bloqueio de R$ 292 milhões em bens de pecuarista para compensar desmatamento

Justiça condena traficante que recebeu mais de 29 carregadores de fuzis poloneses em casa no Rio
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