AGU pede arquivamento de ação contra Moraes nos EUA
Governo brasileiro sustenta que decisões do STF não podem ser julgadas por tribunais estrangeiros e aponta ofensa à soberania nacional
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos Estados Unidos a extinção da ação movida pelas empresas Trump Media & Technology Group e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi protocolado na segunda-feira (15) no tribunal federal da Flórida e informado pelo órgão nesta terça-feira (16).
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Siga no Google DiscoverNa manifestação, o governo brasileiro requer autorização para ingressar formalmente no processo e argumenta que a ação tenta submeter decisões da Suprema Corte brasileira à análise de um tribunal estrangeiro. Segundo a AGU, o processo representa uma ameaça à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro. O documento afirma que a ação é “extraordinária” e que os autores buscam usar a Justiça norte-americana para processar um ministro do STF “por decisões proferidas no exercício de sua autoridade judicial sob a legislação brasileira”.
A petição sustenta que o Brasil é a “verdadeira parte interessada” no caso, uma vez que a disputa trata de atos praticados por um integrante do Supremo no exercício de suas funções. O texto afirma ainda que “o Brasil não consentiu e não consentirá” que decisões do STF sejam analisadas por juízes de outro país e defende que eventuais contestações devem ocorrer perante a própria Justiça brasileira.
Em outro trecho, o governo brasileiro argumenta que está em jogo “a independência do Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, em última análise, a própria soberania nacional”.
A AGU também afirma que a ação deve ser arquivada porque o Brasil possui imunidade de jurisdição prevista na legislação norte-americana e porque Alexandre de Moraes, na condição de ministro do STF, tem direito à imunidade destinada a autoridades estrangeiras por atos praticados no exercício do cargo. Além disso, o governo invoca princípios de cortesia internacional e a chamada Doutrina dos Atos de Estado, segundo a qual tribunais dos Estados Unidos não devem julgar a validade de atos oficiais praticados por governos estrangeiros em seus próprios territórios.
O documento também pede que a Justiça da Flórida não analise eventual pedido de revelia contra Moraes antes de apreciar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro. Para a AGU, a aceitação das teses apresentadas levaria ao encerramento imediato do processo.
A ação foi ajuizada nos Estados Unidos em fevereiro de 2025 pelas empresas Rumble e Trump Media. As companhias questionam decisões de Moraes que determinaram a remoção de contas, a preservação e entrega de dados de usuários e o cumprimento de ordens judiciais brasileiras pela plataforma. Em maio deste ano, o ministro foi notificado por e-mail sobre o andamento do processo na Justiça da Flórida.
