Dino determina que governo faça campanha para garantir rastreabilidade das emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que o governo federal realize uma campanha publicitária para garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A ação deverá ser realizada entre dezembro de 2025 e março de 2026.

A medida busca ampliar o controle social sobre o destino dos recursos públicos e incentivar a participação cidadã no acompanhamento das verbas indicadas por parlamentares. As campanhas deverão ser veiculadas em emissoras comerciais, públicas e na internet, e informar como acessar os dados e fiscalizar a execução das emendas.

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Na decisão, Dino lembrou que “todos os representantes dos três Poderes” (Executivo, Legislativo e Judiciário) concordaram, durante a audiência pública de 23 de outubro, que a participação da população na fiscalização de recursos públicos é “indispensável” para melhorar “a qualidade do gasto público das emendas parlamentares”.

“Nesse sentido, observo que tal controle social somente se torna efetivo quando acompanhado da ampla disponibilização de informações claras, acessíveis e tempestivas, bem como da instrução de cidadãos e cidadãs quanto ao uso dos mecanismos tecnológicos ora disponibilizados para fiscalizar a execução das emendas”, disse.

Dino também determinou que as campanhas tenham caráter educativo e informativo, conforme o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação. Ele afirmou ainda que a publicidade estatal deve servir à transparência e não à promoção pessoal de agentes públicos.

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Leia abaixo as principais diretrizes definidas pelo ministro para a campanha publicitária:

• período de veiculação: de dezembro de 2025 a março de 2026;
• conteúdo da campanha: explicações sobre como acompanhar a aplicação das emendas e como denunciar falhas ou irregularidades;
• linguagem: simples e acessível, estimulando o uso das ferramentas digitais de transparência;
• canais obrigatórios de veiculação: emissoras comerciais, internet, TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil, TV Senado, TV Câmara e TV Justiça;
• detalhes técnicos: cada Poder definirá formato, frequência e linguagem das peças, conforme suas competências administrativas.